(DOC. VP 177.3552.3366.0903)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.  2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios, buscando o embargante a rediscussão de alegação já examinada e decidida, sendo impossível a reapreciação de questões de fato e de direito já julgadas. 3. Embargos rejeitados

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