(DOC. VP 177.3162.3002.0100)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Entendimento pacífico do STJ. Possibilidade de execução provisória da pena. Mudança de entendimento do STF. Situação que confirma a interpretação dada ao CP, art. 112, I. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. 2. Embora não vislumbre nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, registro que o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal passou a admitir a execução prov

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