(DOC. VP 177.3162.3001.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenatória. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Legalidade. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, firmou entendimento de que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é

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