(DOC. VP 177.3162.3001.6500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação. Principal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da inden

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