(DOC. VP 177.3162.3000.6600)

STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - O Tribunal de origem decidiu a questão da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001 à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a apreciação da matéria em recurso especial. II - Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão constante do CTN, art. 97, III, mesmo após a interposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a

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