(DOC. VP 177.3162.3000.5600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário e previdenciário. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Embargos declaratórios. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. I

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