(DOC. VP 177.3162.3000.3500)

STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade constitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, além de ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que

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