(DOC. VP 177.3162.3000.1700)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Despesas processuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 284/STF e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos pr

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