(DOC. VP 177.3162.3000.1100)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Período entre a realização dos cálculos e a requisição ou precatório. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (RE 579.431/RS, firmou a tese no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV, art. 1.022, CPC/2015). 2. Hipótese em que a Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, pelo julgamento) ou do precatório. 3. E

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