(DOC. VP 177.3162.3000.0800)

STJ. Processual civil. Adesão a parcelamento tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Verba de sucumbência.

«1. A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. 2. Conforme decidido pela Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.353.826/SP, repetitivo, na falta de disposição legal específica sobre a dispensa da verba honorária advocatícia, por ocasião de adesão a parcelamento tributário, «aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC». 3. Hipótese em que o acórdão recor

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