(DOC. VP 177.3153.7002.0800)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reinclusão de contribuinte em parcelamento fiscal. Violção do CPC, art. 131, de 1973 falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Constata-se que a disposição do CPC, art. 131, de 1973 - e a tese a ele vinculada - não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. As razões do apelo especial estão dissociadas daquilo que restou decidido no acórdão recorrido, pois enquanto este afastou o direito do contribuinte com base na regra insculpida no CPC, art. 333, I, de 1973 Incidência da Súmula 283/STF. 3. Os argumentos utilizados pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote