(DOC. VP 177.3100.4004.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Crime continuado. Reconhecimento de concurso formal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, o reconhecimento do concurso formal de crimes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender comprovada a ocorrência dos delitos em continuidade delitiva. 2. Agravo regimental desprovido.»

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