(DOC. VP 177.3100.4004.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote