(DOC. VP 177.3100.4003.7700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Roubo majorado. Arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade. Ofensa do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Desclassificação Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea.

«I - A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de modo claro e específico, os motivos pelos quais as omissões apontadas seriam relevantes para o deslinde da lide, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. II - O pedido de desclassificação do crime de roubo para receptação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois foi com base na prova dos autos que o Tribunal a quo aferiu a materialidade do delito de roubo. III - Consoante mencionado na decisão ora agravada,

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