(DOC. VP 177.3100.4003.4600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Formação da coisa julgada. Momento. Precedente.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FA

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