(DOC. VP 177.3100.4003.3700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Tipicidade da conduta. Prática após 31/12/2009. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Dispensabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de fogo de uso permitido. 2. In casu, considera-se ser típica a conduta atribuída ao recorrente em relação ao Lei 10.826/2003, art. 12, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em

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