(DOC. VP 177.3100.4003.1800)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Prescrição. Não ocorrência. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. Fixada a pena do agravante em 6 anos de reclusão, para o reconhecimento da prescrição, seria necessário o transcurso de 6 anos entre os marcos interruptivos (CP, art. 1

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