(DOC. VP 177.3100.4002.6500)
STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Impetração anterior de habeas corpus substitutivo. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação de irresignação contra a prisão preventiva, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual aportou primeiramente nesta Corte e já foi julgado, tendo sido denegada a ordem. Desse modo, cuidando-se de mera reiteração de pedido, o recurso não deve ter seguimento. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote