(DOC. VP 177.3100.4002.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando quando houve o custeio integral das mensalidades pela empresa. Precedentes. 2. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que de forma in

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