(DOC. VP 177.3100.4001.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Necessidade de exame de legislação local para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local (Leis Complementares 317/2010 e 196/2005 e Decreto 17.338/2010, todos do Município de Joinville/SC), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno da empresa desprovido.»

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