(DOC. VP 177.3062.1004.2400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, IV, Lei 8137/90). Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. Adequação. Ausência de afronta ao direito de defesa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, não se vislumbra a alegada in

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