(DOC. VP 177.3062.1004.1300)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Regime. Omissão. Inexistência. Detração. Verificação pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão ou contradição. Malgrado não tenha concedido o regime mais benéfico ao paciente, diante da ausência de informações sobre o

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