(DOC. VP 177.3062.1003.2400)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 4.886/65. Serviços administrativos que não caracterizam a existência de contrato de representação comercial entre as partes. Inviável a análise de violação à dispositivo constitucional . Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No que tange à matéria constitucional abordada no recurso especial, faz-se mister registrar que é incabível a respectiva apreciação, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a tese do acórdão recorrido, bem como os consectários lógicos de sua constituição no caso concreto, demandaria, necessariamente, o reexame do con

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