(DOC. VP 177.2601.5000.4600)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Malferimento do princípio do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote