(DOC. VP 177.2390.8001.8700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Prejuízo. Nulidade configurada.

«1. Ação ajuizada em 29/09/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir i) se há nulidade processual, por cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de intimação dos recorrentes para apresentarem contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelos recorridos; e ii) se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, de 1973, deve ser concedido às partes que, a despeito de possuírem procura

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