(DOC. VP 177.2390.8001.6800)

STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Embargos declaratórios contra decisão unipessoal. Julgamento colegiado.

«1. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. 2. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. 3. Agravo não provido.»

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