(DOC. VP 177.2390.8001.2900)

STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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