(DOC. VP 177.2390.8001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Violação do CCB, art. 186. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 186 do Código Civil q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote