(DOC. VP 177.2390.8000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Crédito com exigibilidade suspensa (parcelamento na esfera administrativa). Extinção do feito. Honorários. Critério de fixação. Discussão sobre a obtenção de benefício econômico estimável. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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