(DOC. VP 177.2390.8000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil de 2015. 2. No que se refere às demais insurgências, observa-se que que a decisão agravada conheceu parcialmente do apelo e, nessa extensão, deu-lhe provimento, pois: a) o CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, não foi prequestionado; b) a Súmula 387/ST

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