(DOC. VP 177.2390.8000.3500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Condenação em honorários advocatícios e nas custas do processo. Explicitação sucinta dos fundamentos. Prestação jurisdicional escorreita. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tampouco há falar na ausência de prestação jurisdicional quanto a tese ventilada originalmente apenas na petição do recurso especial, sem que tenha sido dado ao Tribunal da origem a oportunidade de debatê-la

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