(DOC. VP 177.2363.2004.1300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restituição de benefício. Pensão por morte. Beneficiária que ainda não concluiu os estudos universitários, tampouco completou 25 anos de idade. Súmula 340/STJ. Fundamento do julgado na Lei complementar paulista 180/78. Impossibiliadade de análise de Lei estadual em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou o restabelecimento do beneficio previdenciário da recorrida, desde a data do cancelamento indevido até que a autora atinja 25 anos de idade ou complete os estudos superiores, ordenando o pagamento das prestações vencidas. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do STJ de que a lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por m

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