(DOC. VP 177.2363.2003.6500)

STJ. Processual civil. Inexistência de danos morais. Ausência de nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação a dispositivos, da CF/88.

«1. Trata-se de demanda de indenização ajuizada pelo filho do de cujos contra o Município de Pirassununga, com o escopo de compelir a municipalidade ao pagamento de danos morais em decorrência do falecimento de seu pai, porquanto não lhe foi disponibilizado medicamento para tratamento de deficiência coronária grave. 2. A indicada afronta aos CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 187 e ao Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d» não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu ju�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote