(DOC. VP 177.2363.2002.9100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da rpv. Re 579.431/RS. Repercussão geral.

«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mérito, a discussão estabelecida nos autos versa, efetivamente, sobre a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidaçã

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