(DOC. VP 177.2363.2002.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1022. ICMS. Cancelamento da cda. Lei estaduais. 6.556/1989 e 9.903/1997. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Com relação à alegada violação da legislação estadual (Lei Estadual 6.556/1989 e 9.903/1997), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordin�

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