(DOC. VP 177.2363.2002.5200)

STJ. Processual civil. Reexame necessário. Obrigatoriedade no caso concreto. Discussão acerca da aplicação da Lei tempo e sobre a incidência do entendimento da Súmula 490/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Compete ao recorrente opor o recurso de Embargos de Declaração na origem com vistas ao prequestionamento da matéria, o que não foi observado. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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