(DOC. VP 177.2363.2002.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cooperativa médica sem finalidade lucrativa. Manutenção. Farmácia. Fornecimento. Medicamentos. Associados. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. A orientação do STJ é no sentido de que as cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida no dispositivo legal acima mencionado, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. Precedentes: AgRg no Ag 1.090.366/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 19/4/2011; AgRg no RE

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