(DOC. VP 177.2363.2002.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Liberação de mercadorias. Reclassificação fiscal. Diferenças de tributos. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Falta de questionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. A Corte a quo analisou a matéria, que foi dirimida de forma clara, suficiente e fundamentada, ainda que de maneira contrária à pretensão da recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O exame do apelo demanda a incursão em decretos e portarias, o que é vedado em Recurso Especial, por não estarem abrangidos no conceito de Lei. 4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote