(DOC. VP 177.2363.2001.6800)

STJ. Recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e não configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. 2. Recurso Especial não provido.»

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