(DOC. VP 177.2363.2001.4700)

STJ. Administrativo. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuação do julgamento da demanda. Embargos de declaração providos.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presentes os vícios listados no CPC, art. 535. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é preciso conheçer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prossiga na análise da demanda, como se entender de direito. 3. Embargos de Declaração providos.»

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