(DOC. VP 177.2363.2001.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício na intimação da parte. Prejuízo constatado. Nulidade do acórdão. CPC/2015, art. 272, § 2º. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Idoneidade da via eleita. CPC/2015, art. 1.022, III.

«1. Erro na autuação do nome do recorrente de Moto Grosso para Mato Grosso do Sul, com retificação posterior ao julgamento do Acórdão e à oposição dos Embargos de Declaração (fl. 374, e/STJ). 2. Vício sobre elemento essencial de identificação da parte, capaz de personalizar terceiro e alterar o destinatário da comunicação processual. 3. Prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa que atrai a nulidade do CPC/2015, art. 272, § 2º. 5. Idoneid

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