(DOC. VP 177.2363.2001.3100)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição do tributo. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em, se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote