Carregando…

(DOC. VP 177.2363.2000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível Agravo Interno nas situações em que se busca atacar decisões monocráticas, considerando-se como erro grosseiro a sua interposição contra decisão colegiada. 2. No presente caso, a ora agravante, com a insistente intenção de discutir o mérito de um recurso do qual nem sequer se conheceu, apresentou Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, proferido em julgamento dos segundos Embargos de Declaração, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote