(DOC. VP 177.2140.2003.7100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação não conhecida na origem. Dispositivos legais tidos por violados não examinados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Na espécie, o recurso impugna decisum proferido na vigência do CPC, de 1973, s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote