(DOC. VP 177.2140.2002.9500)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso especial não conhecido.

«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque o STJ possui entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e que sua vigência extingue

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