(DOC. VP 177.2140.2002.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Omissão não configurada. Incidência de contribuição previdenciária.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendime

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