(DOC. VP 177.2140.2002.1600)

STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Pretensão recursal vinculada a questão estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que condenou a recorrente ao pagamento de multa em razão da litigância de má-fé. 2. Em regra, a revisão do montante da multa ou das circunstâncias que ensejaram a incidência do CPC, art. 17, de 1973 é obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Não é essa, porém, a hipótese dos autos, uma vez que a pretensão veiculada no Recurso Especial não almeja a modificação das premissas fáticas, mas sim a valoração da tese jurídica est

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