(DOC. VP 177.2140.2002.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Verossimilhança das alegações. Falta de comprovação da impenhorabilidade do imóvel. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que, em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial cujo mérito envolve a análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, por demandar revolvimento fático-probatório. 3. É o que se verifica no presente caso, no qual o acórdão recorrido é expresso ao consignar que não ficou

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