(DOC. VP 177.2140.2002.0000)

STJ. Processual civil. Regime geral. Tempo especial. Não configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do trabalho em regime previdenciário especial implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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