(DOC. VP 177.2140.2000.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. No tocante à omissão relativa ao pedido de sobrestamento, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 852.475/SP, que trata da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, esclareça-se que não consta na Ação de Improbidade Administrativa o pedido de ressarcimento ao Erário. Assim, não há que se falar em sobrestamento do presente processo; portanto, não há omissão. 2. Verifica-se não existir omissão, contradição e obscur

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